A legislação brasileira sobre armas de fogo busca conciliar o direito à prática esportiva e à autodefesa com a proteção da segurança pública.
Dentro desse cenário, as armas de uso restrito recebem atenção especial: são equipamentos de maior potência e aplicação específica, cujo acesso é rigidamente controlado para evitar riscos e abusos.
O que define uma arma de uso restrito
O Decreto nº 11.615/2023, complementado pela Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2/2023, estabelece os parâmetros para classificar uma arma como restrita.
São consideradas restritas aquelas cujo acesso é permitido apenas às Forças Armadas, forças policiais e, em situações determinadas, a atiradores esportivos e caçadores com registro ativo.
Os critérios de classificação incluem:
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energia cinética da munição;
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calibre do armamento;
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e funcionalidades específicas, como a capacidade de disparo automático.
Exemplos de armas de uso restrito
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Armas automáticas: capazes de disparar rajadas com um único acionamento do gatilho, destinadas principalmente a operações militares e policiais.
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Armas semiautomáticas: podem ser restritas dependendo de suas especificações técnicas, já que disparam um projétil por gatilho e recarregam automaticamente.
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Armas curtas: pistolas e revólveres em calibres como 9 mm, .40 S&W e .357 Magnum, quando a munição supera 407 joules.
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Armas longas: rifles que ultrapassam 1.620 joules de energia cinética.
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Espingardas: versões semiautomáticas ou acima do calibre 12 GA entram na categoria restrita pelo alto poder de fogo.
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Armas de pressão: acima de 6,35 mm podem ser consideradas restritas, exceto equipamentos destinados ao lazer, como paintball.
Esse controle rígido garante que armamentos de alta energia não circulem livremente no mercado civil.
Quem pode acessar armas restritas
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Forças de segurança: Exército e polícias têm uso autorizado em suas atividades.
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Atiradores desportivos: apenas os de níveis 3 e 4 podem obter armas restritas, desde que comprovem progressão esportiva e participação em competições.
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Caçadores registrados: podem ter acesso em casos de controle de espécies invasoras, como o javali.
A aquisição depende de registro válido, testes técnicos e psicológicos, além de justificativa formal.
Usos mais comuns
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No tiro esportivo: calibres restritos são empregados em provas de precisão.
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Na segurança pública: espingardas semiautomáticas e fuzis automáticos são indispensáveis para missões de alto risco.
Conclusão
A loja QAP Armas, de São José do Rio Preto (SP), reforça que a regulamentação das armas de uso restrito no Brasil busca equilibrar o acesso controlado e a preservação da segurança coletiva.
Trata-se de um conjunto de regras que garante que equipamentos de alta potência sejam utilizados apenas em contextos legítimos e por pessoas devidamente qualificadas.
Para saber mais sobre armas de uso restrito, acesse:
https://legalmentearmado.com.br/blog/legislacao/calibres-permitidos-restritos
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